O decreto 25 317 determinava no seu artigo 1º: «Os funcionários ou empregados, civis ou militares que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituição Política ou não dêem garantias de cooperar na realização dos fins superiores do Estado serão aposentados ou reformados, se a isso tiverem direito, ou demitidos em caso contrário». E, mais adiante, no seu artigo 4º: «A demissão, reforma ou aposentação e a exclusão dos concursos ou escolas é sempre da competência do Conselho de Ministros». No parágrafo único deste último artigo, os leitores são «brindados» com esta cínica possibilidade de recurso: «Das decisões do Conselho de Ministros só há recurso para o próprio Conselho o qual será interposto no prazo de oito dias, por simples requerimento, que poderá ser instruído com quaisquer documentos».
Este decreto visava atingir, em primeiro lugar, professores, com destaque para os universitários, e, em segundo lugar, os militares, mas foi aplicado, também, paulatinamente, até ao 25 de Abril, a todos aqueles funcionários que desagradassem às pessoas afectas ao regime. Foram atingidos, também, professores dos ensinos primário e secundário, técnicos, enfermeiros, assistentes sociais, etc. Talvez esteja por fazer a lista completa das suas vítimas. Era o terror sobre a massa anónima de funcionários, sob a forma de decreto.
Em 1935, sendo Ministro da Instrução Pública e Belas Artes Eusébio Tamagnini de Matos Encarnação, no dia seguinte à publicação do decreto 25 317, 14 de Maio, foram expulsos 33 funcionários civis e militares, entre os quais Abel Salazar, Aurélio Quintanilha, Manuel Rodrigues Lapa, Sílvio Lima, Norton de Matos (professores universitários) e Jaime Carvalhão Duarte, Costa Amaral e Manuel da Silva (professores do ensino primário), segundo dados que facilmente se obtêm, em livros ou na internet, mas não totalmente verificados e confirmados.
Em 1947, sendo Ministro da Educação Nacional Fernando Andrade Pires de Lima, são demitidos pelo governo 26 professores universitários (número exacto não verificado e/ou confirmado) conhecidos pelas suas ideias democráticas.
Foram compulsivamente afastados do ensino universitário, entre outros: Ruy Luís Gomes, Mário Silva, Celestino da Costa, Cândido de Oliveira, Pulido Valente, Fernando Fonseca, Adelino da Costa, Cascão de Ansiães, Torre de Assunção, Flávio Resende, Ferreira de Macedo, Peres de Carvalho, Marques da Silva, Zaluar Nunes, Rémy Freire, Crabée Rocha, Dias Amado, Manuel Valadares, Armando Gibert, Lopes Raimundo, Laureano Barros, José Morgado, Morbey Rodrigues. Quase todos eles (21 – número confirmado) foram afastados em 18 de Junho de 1947, ao abrigo do decreto 25 317. Foi o golpe fatal sobre o Movimento Científico.
Também ao abrigo do mesmo decreto, e na mesma data, foram ainda afastados 11 militares, quase todos de alta patente.
Ver: Ministros desde 28 de Maio de 1926 até 24 de Abril de 1974
